SAF-T PT II
A Portaria n.º 1192/2009 define a nova estrutura do ficheiro SAF-T PT, que entrará em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2010.
O ficheiro normalizado de auditoria tributária para exportação de dados é assim alterado para uma nova versão que vem adaptar o ficheiro ao novo Sistema de Normalização Contabilística (SNC), bem como à futura certificação do software de facturação.
De entre as inúmeras alterações inseridas com vista à melhoria da qualidade da informação prestada, destacamos:
.: Extracção de ficheiros parciais, entre datas, para simplificar a extracção em empresas com um volume de facturação elevado;
.: Regras para extracção de dados relativos a sistemas de auto-facturação;
.: Inclusão do Imposto de Selo na tabela de taxas;
.: Regras para facturação produzida em vários estabelecimentos;
.: Alterações necessárias para a futura inclusão dos dados relativos à certificação de software;
.: Actualização de formatos do ficheiro;
.: Clarificação de quais os campos de preenchimento obrigatório no ficheiro.
Existem ainda outras alterações como uma validação mais apertada, regras mais definidas, nomeadamente as resultantes das questões colocadas pelas software-houses na primeira versão do ficheiro. O Manual técnico, que era da responsabilidade da ASSOFT, passou agora a ser da responsabilidade da DGCI.
A produção deste novo sistema SAF-T e todas as alterações aos dados e ao software estão já contempladas na versão 2010 de qualquer gama do Software PHC e nos módulos Gestão, POS e Restauração.